5 de ago. de 20201 minPRAZO PARA DEVEDOR FIDUCIANTE QUITAR DÍVIDA APÓS APREENSÃO DO BEM DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS
5 de ago. de 20201 minISENÇÃO DO PAGAMENTO DE LOCATIVO EM SHOPPING POR LOJISTA DURANTE PERÍODO DO COVID-19
15 de jul. de 20201 minSUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA DE RESTAURANTE QUE OPERAVA EM SHOPPING
15 de jul. de 20202 minPANDEMIA E A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ABATIMENTO NA MENSALIDADE DE CURSO DE GRADUAÇÃO
2 de jul. de 20201 minVETADO O PROJETO DE LEI QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS DOS CONSUMIDORES
14 de mar. de 20182 minA controversa execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário