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DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO DA AÇÃO NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO

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5 de nov. de 20211 min de leitura

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O INQUILINO PODE VOTAR NA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO?

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7 de out. de 20213 min de leitura

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A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS IMÓVEIS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

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6 de ago. de 20212 min de leitura

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CABE AO EXECUTADO PROVAR QUE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR

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13 de abr. de 20213 min de leitura

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A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL COMO SOLUÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE

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26 de fev. de 20213 min de leitura

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LOJAS TÉRREAS COM ACESSO AO LOGRADOURO PÚBLICO PODEM SE EXONERAR DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS

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10 de fev. de 20213 min de leitura

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CONTRATO DE ALUGUEL É VÁLIDO MESMO QUE APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS TENHA LOCADO O IMÓVEL

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5 de fev. de 20212 min de leitura

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O DESPEJO LIMINAR NAS LOCAÇÕES DESPROVIDAS DE GARANTIAS

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21 de jan. de 20212 min de leitura

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A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

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19 de jan. de 20214 min de leitura

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A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS COMO GARANTIA DE NEGÓCIOS PARTICULARES

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21 de dez. de 20202 min de leitura

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A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL

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21 de dez. de 20202 min de leitura

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USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO FIXADO

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17 de dez. de 20202 min de leitura

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BEM IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E PENHORA

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17 de dez. de 20202 min de leitura

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QUAL O INÍCIO DO PRAZO PARA COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM A REFORMA DO IMÓVEL ALUGADO?

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26 de nov. de 20201 min de leitura

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IMÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA E IMPENHORABILIDADE

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14 de out. de 20202 min de leitura

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