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    DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO DA AÇÃO NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO
    • 5 de nov. de 2021
    • 1 min

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    170
    O INQUILINO PODE VOTAR NA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO?
    • 7 de out. de 2021
    • 3 min

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    620
    A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS IMÓVEIS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
    • 6 de ago. de 2021
    • 2 min

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    260
    CABE AO EXECUTADO PROVAR QUE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR
    • 13 de abr. de 2021
    • 3 min

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    60
    A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL COMO SOLUÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE
    • 26 de fev. de 2021
    • 3 min

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    280
    LOJAS TÉRREAS COM ACESSO AO LOGRADOURO PÚBLICO PODEM SE EXONERAR DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS
    • 10 de fev. de 2021
    • 3 min

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    70
    CONTRATO DE ALUGUEL É VÁLIDO MESMO QUE APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS TENHA LOCADO O IMÓVEL
    • 5 de fev. de 2021
    • 2 min

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    100
    O DESPEJO LIMINAR NAS LOCAÇÕES DESPROVIDAS DE GARANTIAS
    • 21 de jan. de 2021
    • 2 min

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    290
    A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
    • 19 de jan. de 2021
    • 4 min

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    2120
    A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS COMO GARANTIA DE NEGÓCIOS PARTICULARES
    • 21 de dez. de 2020
    • 2 min

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    70
    A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL
    • 21 de dez. de 2020
    • 2 min

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    160
    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO FIXADO
    • 17 de dez. de 2020
    • 2 min

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    50
    BEM IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E PENHORA
    • 17 de dez. de 2020
    • 2 min

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    110
    QUAL O INÍCIO DO PRAZO PARA COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM A REFORMA DO IMÓVEL ALUGADO?
    • 26 de nov. de 2020
    • 1 min

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    190
    IMÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA E IMPENHORABILIDADE
    • 14 de out. de 2020
    • 2 min

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