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21 de dez. de 20202 min de leituraA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL
17 de dez. de 20201 min de leituraVENDA DE IMÓVEL ANTES DA QUEBRA DE EMPRESA, MAS DURANTE O TERMO DE FALÊNCIA, EXIGE PROVA DE FRAUDE
17 de dez. de 20203 min de leituraDANO MORAL VINCULADO A INTERESSES EXISTENCIAIS AFASTA INDENIZAÇÃO POR FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR
17 de dez. de 20202 min de leituraUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO FIXADO
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27 de ago. de 20202 min de leituraFALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO JUSTIFICA PRISÃO CIVIL