EM PAUTA: Julgamento da Modulação de Efeitos – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFIN

Exclusão da THC “Terminal Handling Charge” (capatazia) do valor aduaneiro

Exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo

Exclusão da taxa da administradora do cartão de CRÉDITO/DÉBITO da base de cálculos do PIS e da COFIN

Receita Federal regulamenta casos de restituição do PIS e COFINS