NOVO ATO ALTERA REGRAS SOBRE SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

Atualizado: Jun 16

Entendimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre as regras do seguro garantia judicial modifica regras anteriores e o TST expediu novo Ato Conjunto, que permite seja garantida a execução trabalhista por fiança bancária ou seguro garantia judicial, bem como autoriza que estas modalidades substituam os depósitos recursais e/ou penhoras.


Autor (a): Dr. Cláudio Zanatta

Fonte: TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/-/novo-ato-altera-regras-sobre-seguro-garantia-judicial).

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