Entendimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre as regras do seguro garantia judicial modifica regras anteriores e o TST expediu novo Ato Conjunto, que permite seja garantida a execução trabalhista por fiança bancária ou seguro garantia judicial, bem como autoriza que estas modalidades substituam os depósitos recursais e/ou penhoras.
Autor (a): Dr. Cláudio Zanatta
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