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NOVO ATO ALTERA REGRAS SOBRE SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

  • Foto do escritor: Dr. Alexandre Giordani
    Dr. Alexandre Giordani
  • 10 de jun. de 2020
  • 1 min de leitura

Atualizado: 16 de jun. de 2020

Entendimento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre as regras do seguro garantia judicial modifica regras anteriores e o TST expediu novo Ato Conjunto, que permite seja garantida a execução trabalhista por fiança bancária ou seguro garantia judicial, bem como autoriza que estas modalidades substituam os depósitos recursais e/ou penhoras.


Autor (a): Dr. Cláudio Zanatta

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