EXAME SEM IDADE GESTACIONAL INVIABILIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA A AUXILIAR DE LIMPEZA

Um tema muito polêmico ainda na Justiça do Trabalho é a indenização referente ao período estabilitário. Muitos são os casos em que as ex-empregadas ajuízam a ação após o decurso da estabilidade com o fim eminentemente financeiro. Embora alguns Juízes de primeiro grau e Tribunais Regionais venham sistematicamente adotando posição contrária aos previsto no item II da Súmula 244 do TST, o TST, sensível a estes posicionamentos que vêm mitigando a posição consolidada, começa a dar indícios de um novo panorama de julgamento com algumas decisões isoladas, tal qual a proferida no julgamento do RR-1001575-31.2016.5.02.0601.


Segundo o TST, o exame sem idade gestacional inviabiliza o recebimento da indenização referente ao período estabilitário porque não comprova a data da concepção, o que é fundamental para assegurar o direito à indenização postulada.

Autor (a): Dr. Cláudio Zanatta


Fonte:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/exame-sem-idade-gestacional-inviabiliza-pagamento-de-indeniza%C3%A7%C3%A3o-estabilit%C3%A1ria-a-auxiliar-de-limpeza

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