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As empresas que realizam operações de comércio exterior, importando mercadorias, tornam-se contribuintes do Imposto de Importação (II), PIS – Importação e COFINS – Importação, tributos estes incidentes na importação de mercadorias e que possuem a mesma base de cálculo,...

No exercício de suas atividades, as empresas estão sujeitas ao pagamento do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), sob o regime de apuração do lucro presumido. A base de cálculo para a presunção do lucro e, por...

As empresas que optam pela tributação de lucro presumido e lucro real estão sujeitas ao recolhimento de contribuições sociais destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre o faturamento e sua receita...

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de aparelhos celulares por empresa de telefonia móvel, cedidos aos clientes, na modalidade de empréstimo conhecido como co...

A proteção da propriedade intelectual tem importantes funções jurídicas e econômicas. Serve como instrumento para favorecer a inovação, estimulando o desenvolvi

10.06.2019

Muito se sabe sobre o papel das agências de publicidade no processo de branding das grandes marcas. Mas quando o assunto é proteção da marca é cada um por si e o tribunal por todos.

A agência cria, mas não assume responsabilidade sobre o uso por terceiros. O cliente uti...

O cartão de crédito/débito é um dos mecanismos utilizados para o recebimento de valores oriundos das vendas dos produtos, sabe-se que quando o pagamento das mer

A inflação é um fenômeno material e cabalmente reconhecida pelo Banco Central, não há como negá-la ou dizer que não existe, pois até normas foram baixadas pelo Banco Central, reconhecendo um intervalo de tolerância para a marcha inflacionária.

Eis que os Tribunais recon...

No dia 22 de maio de 2019, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, a admissibilidade da PEC 45/2019, que agora segue para Comissão Especial, de autoria do Deputado Federal Baleira Rossi (MDB-SP), que pretende promover uma grande melhoria na forma de arrec...